| Projeto: |
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PL 633 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-633/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0633-2021 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADOLESCENTE / ADVOGADO / AGENTE DE SAUDE / AMEACA / APOIO TECNICO / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL / COMPETENCIA / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO TUTELAR / CRIACAO / CRIANCA / DEFESA / DIAGNOSTICO / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ENTREVISTA / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / EVENTOS / EXCECAO / FAMILIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / INFORMACAO / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MEDIDA SOCIOEDUCATIVA / MENOR DE IDADE / NORMAS / PARTICIPACAO / PLANTAO / PROTECAO / PSICOLOGO / REDE DE PROTECAO SOCIAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES / REUNIAO / RISCOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SIGILO / SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES / VIOLACAO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VITIMA / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1461-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 04/12/2023 | | ADM | Recebido em 26/02/2024 | |
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